2006-04-27 - Portaria 404/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25% de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.

2006-02-22 - PORTARIA 404/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aautoriza a substituição da GESFIMO - Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliários, S. A., pela FIMOGES - Sociedade Gestora de Fundos Investimento Imobiliário, S. A., na administração, gestão e representação do Fundo de Gestão de Património Imobiliário - FUNGEPI BES.